Marcos Bello da Silva

DIREITOS HUMANOS LIBERDADE DE EXPRESÃO E DIREITO A VIDA PRIVADA

 A Lei PROMULGADA Nº 11.392, de 03 de maio de 2000 Procedência –
 Deptª Ideli Salvatti Natureza – PL 395/99 DO. 16.404 de 03/05/00 Veto Total Rejeitado – MG 424/00 DA. 4.734 de 03/05/00 * ADIn STF nº 2341 –Aguardando julgamento Fonte – ALESC/Div. Documentação Institui a política estadual de prevenção e controle às Doenças Sexualmente Transmissíveis –
 DST, à Síndrome de Imunodeficiência Adquirida – AIDS, dispõe sobre a discriminação aos Portadores do Vírus da Imunodeficiência Humana – HIV e adota outras providências.
 Parte do Principio Constitucional o direito consagrado em nosso sistema jurídico
 O Direito a vida privada da familia e da pessoa tém base sustentada na
 DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS HUMANOS Adotada e proclamada pela resolução 217 A (III) da Assembléia
 Geral das Nações Unidas em 10 de dezembro de 1948 Artigo XII Ninguém será sujeito a interferências na sua vida privada, na sua família, no seu lar ou na sua correspondência, nem a ataques à sua honra e reputação.
 Toda pessoa tém direito à proteção da lei contra tais interferências ou ataques,
 Segundo ensinamento de
 Edson Ferreira da Silva
 Em 1968, em uma Conferência dos Juristas
 Nórdicos, tivemos as primeiras proteções ao right privacy.
 Ele foi conceituado como o direito do indivíduo de
 ter a sua privacidade protegida contra: a) interferência em
 sua vida privada, familiar e doméstica; b) ingerência em sua
 integridade física ou mental ou em sua liberdade moral e
 intelectual; c) ataque à sua honra e reputação; d) colocação
 em perspectiva falsa; e) a comunicação de fatos irrelevantes
 e embaraçosos relativos à intimidade; f) o uso de seu nome,
 identidade ou retrato; g) espionagem e espreita; h)
 intervenção na correspondência; i) má utilização de suas
 informações escritas ou orais; j) transmissão de dados
 recebidos em razão de segredo profissional.
 DELGADO, Lucredo Rebollo. El Derecho Fundamental a La Intimidad. Madrid Dykinson : 2000 a base fundamental e jurídica encontra amparo legal na
 Constituição Federal de 1988
 Dos Direitos e Garantias Fundamentais
 CAPÍTULO I DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS Art.
 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no
 País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes,norma do sistema jurídico vigente com aplicação da tutela jurisdicional os
 Fundamentos tese sustentada encontra amparo legal em nosso sistema jurídico no
 Art (X) são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação,tém base legal e sustento a afirmação da
 Ministra Nancy Andrighi manteve sua decisão anterior.
 Afirmou que, segundo a
 Súmula nº 221 do STJ, são civilmente responsáveis pelo ressarcimento de dano decorrente de publicação pela imprensa tanto o autor do escrito quanto o proprietário do veículo de divulgação, a
 Responsabilidade Civil é ampla abragendo todo o sofrimento a
 Discriminação pública a intenção a exposição da vida privada o uso indevido do direito de informar abuso na informação causa ofensa aos art 186/187/ Código Civil
 O corre a responsabilidade do
estado e do
Delegado de Policia e do Jornal em não preservar o direito a vida privada da pessoa expondo a sua intimidade infringindo norma conforme determinação legal no art 20 CPP Art. 20 -
A autoridade assegurará no inquérito o sigilo necessário à elucidação do fato ou exigido pelo interesse da sociedade.vale resaltar que prevalece a presunção da inocência até o julgamento final do processo parte do principio
Constitucional o direito taxativamente estabelecido na
CF/88 LVII - ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória,
Em conjunto com a CF/88 incisos V X. parte do principio que é o
Delegado de Policia a
Responsabilidade da divulgação de fatos inerentes ao inquerito policial como sabedor da ordem jurídica o
Delegado deve preservar o direito a intimidade e a vida privada da pessoa em questão em respeito
CF/88 que rege o sistema jurídico brasileiro o que não ocorreu nestes autos de ação
Indenizatória por danos morais e materiais é aplicavel a legislação atual com base na
Responsabilidade Civil inerente aos atos ilicitos de imprensa a reparação que não justifica o
Enrriquecimento ilicito mas que não seja tão irrisória que leve o autor a cometer novos abusos de imprensa mesmo por que revendo os processos em que o autor é réu demonstra a responsabilidade do mesmo com relação as pessoas de forma intencional o autor usa a liberdade de imprensa para denegrir a imagem ou a vida privada das pessoas o autor dos atos ilicitos de Imprensa deve- ser responsabilizado pelos danos causados a pessoa e sua familia abalo emocional configurado de forma ampla nestes autos
A QUESTÃO DA CARACTERIZAÇÃO DO DANO MORAL É A VIOLAÇÃO DE UM BEM JURÍDICAMENTE TUTELADO EM NOSSO SISTEMA JURÍDICO O DIREITO CONSTITUCIONALMENTE PREVISTO NA LEGISLAÇÃO FEDERAL
A CONCEPÇÃO ATUAL DA DOUTRINA ORIENTA-SE NO SENTIDO DE QUE A RESPONSABILIZAÇÃO DO AGENTE CAUSADOR DO DANO MORAL OPERA-SE POR FORÇA SIMPLES FATO DA VIOLAÇÃO
DAMNUM IN RE IPSA,
 Pede-se total procedência do pedido e a condenação do réu a arcar com as custas processuais e
 Honorários de sucumbência reciproca a reparar o dano causado a toda familia a titulo de indenização por dano moral e material com base na sumula
 221 do STJ mesmo por que é clara a aplicação da lei aos abusos de imprensa
 São Civilmente
 Responsáveis pelo ressarcimento de dano decorrente de publicação pela imprensa tanto o autor do escrito quanto o proprietário do veículo de divulgação, a responsabilidade é de ambos houve
 Uso indevido do direito de informar expos toda a familia a discriminação pública
 Intencionalmente e sem autorização mesmo por que o jornalista foi informado para não expor a
 Vida privada da pessoa e da familia a público assumiu o risco e expos de forma INRRESPONSAVEL a
 Noticia prejudicando toda a nossa familia a público gerando a discriminação da
 Sociedade contra a nossa familia que sofreu a discriminação e preconceito na cidade e interior de
 Canoinhas SC tivemos todos os nossos direitos não respeitado pelo jornalista já não Bastava a públicação sensacionalista apenas visando lugro com a privacidade alheia o
 Jornalista ainda presta queixa –crime e de má fé grava a nossa conversa dentro da nossa casa
 Sem autorização judicial e pessoal e presta a queixa crime com base no art (339 CP) não é
 Justo todo sofrimento causado por uma só pessoa pedimos justiça e aplicação da lei em vigor mais conbinações de especie as normas
 Processuais artigos (63/67/I II III CPP) é
 Devida a indenização por atos ilicitos somado as duas públicações com a queixa crime
 O Jornal o Planalto de Canoinhas sc e o Jornal a Noticia de Joinville SC devem ser Responsabilizados de forma ampla mesmo por que todos são iguais perante a lei
 CF/88 incisos V
 Parte do principio Constitucional o Direito a ampla Defesa.,
 Para que não haja a impunidade e a injustiça .tese sustentada encontra amparo legal em nosso
 Sistema jurídico atual com base na tutela jurisdicional e jurisprudêncial
 Resp 862346 STJ a responsabilidade civil por atos ilicitos.
 Encontra amparo legal em nosso ordenamento jurídico pátrio
 E seus fundamentos tém base legal na
 Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem, de 1948
 foi a primeira declaração internacional de direitos que expressamente menciona o
 direito à intimidade e à vida privada,
 -
 também data de 1948 a Declaração Universal de Direitos do Homem,
 que tutela referidos direitos em seu artigo 12;
 -
 Convenção Européia dos Direitos Humanos, assinada em 1950 e
 começou a vigorar em 1953;
 -
 Pacto Internacional de direitos civis e políticos, de 1966;
 -
 Pacto de San José da Costa Rica, de 1970;
 -
 Convenção de Direitos Humanos e Liberdades Fundamentais da
 Comunidade dos Estados Independentes de 1995.
 13
 SAMPAIO, José Adércio Leite. o p. cit., p. 72.
 Page 9.

quém ama a Deus ama seu semelhante .

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|.　　Se em cada lugar do mundo　　　.|
|.　　existir pessoas como VOCE,　　　..|
|.　O sol terá mais motivos para　　　...|
|.　　　　　　BRILHAR e a　　　　　　　.|
|.　amizade um motivo certo para　　...|
|.　　　　　　EXISTIR !!!　　　　　　　　.|
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ஜॐ♥ஜ______ஜॐ♥ஜ______ஜॐ♥ஜ______ஜॐ♥ஜ
“Que todos os Dias quando
　　　　Você acordar... Receba dos
　　　　　Céus a Bênção de ter
　　　　　　sempre por perto　as
　　　　　　　Pessoas que te Amam...
　　　　　　ஜॐ♥ஜ______ஜॐ♥ஜ______ஜॐ♥ஜ______ஜॐ♥.
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　　　　 A grande arte da Vida é Acordar depois de...
　　　　　um Sonho, levantar depois de um...
　　　　　　　Tombo, sorrir depois de uma Decepção...
　　　　　　　　　　e nunca se Desanimar!!!!
　　　　　　　　　　　　É olhar pra Frente...
　　　　　　　　　　　　　　com a esperança de Vencer!!!!

uma ótima semana pra você!

bem massa a rosa valeu....